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PARECER LEGISLATIVO - PARECER ORIENTATIVO ORIENTATIVO ACAMOSC de 15/12/2021 por ACAMOSC (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER LEGISLATIVO

Nome

PARECER ORIENTATIVO ORIENTATIVO ACAMOSC

Data

15/12/2021

Autor

ACAMOSC

Ementa

PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO-ACAMOSC

Indexação

OpenAPI