OFÍCIO LEGISLATIVO - DECRETO LEGISLATIVO 04/2023 de 21/12/2023 por (RAZÕES DO VETO nº 2 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO LEGISLATIVO
Nome
DECRETO LEGISLATIVO 04/2023
Data
21/12/2023
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A REJEIÇÃO DO VETO
Indexação
Texto Integral