OFÍCIO LEGISLATIVO - REDAÇÃO FINAL de 03/04/2025 por COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
OFÍCIO LEGISLATIVO
Nome
REDAÇÃO FINAL
Data
03/04/2025
Autor
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Ementa
REDAÇÃO FINAL - PLC N. 13/2025 - MENSAGEM N. 29/2025
Indexação
Texto Integral