Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| REDAÇÃO FINAL | OFÍCIO LEGISLATIVO | 03/04/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL | plc_13.2025_-_mensagem_29-2025.pdf |