PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 18/02/2021 por ACAMOSC (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO
Data
18/02/2021
Autor
ACAMOSC
Ementa
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO-ACAMOSC
Indexação
Texto Integral