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PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 14/07/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 9 de 2021)

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Documento Acessório

Tipo

PARECER LEGISLATIVO

Nome

PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO

Data

14/07/2021

Autor

ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL

Ementa

PARECER JURÍDICO MENSAGEM 056/2021

Indexação

OpenAPI