1 - MOÇÃO nº 1 de 2024
Autor: KAUANA VAILON
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“A CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA, atendendo proposição da Vereadora Presidente, Sra. Kauana Vailon, e com o apoio dos demais pares, através da presente MOÇÃO DE APELO, aprovada em sessão plenária em 16 de julho de 2024, apela para que seja concedida isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - incidente nas operações com o medicamento Elevidys (delandistrogene moxeparvovec) destinado ao tratamento de distrofia muscular de Duchenne (DMD), nos termos da fundamentação”.
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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2 - MOÇÃO nº 2 de 2024
Autores:
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“A Câmara Municipal de Vereadores de Quilombo, Estado de Santa Catarina, acolhendo proposição subscrita por todos seus pares, aprovou MOÇÃO DE APELO ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, Meritíssimo Senhor EDSON FACHIN, Relator da ADI 7656, solicitando que seja negada a ADI 7656, visando a preservação do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do Município, as Cataratas de Quilombo, localizada no Rio Chapecó na Linha Salto Saudades, interior do Município de Quilombo/SC.”
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APROVADO POR UNANIMIDADE
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