Matérias da Ordem do Dia (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026
Processo: -
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Protocolo: 22
Turno: Segundo
Texto original
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MENSAGEM N° 024/2026
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.276/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 19 de 2026 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 13/04/2026 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |