1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 65 de 2021
Turno: Único
Autor: ANGELO CAMPAGNOLO
Número de Protocolo: 28
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Adota, no âmbito do poder executivo municipal, a lei federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que racionaliza atos e procedimentos administrativos dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios, institui medidas de desburocratização, simplificação e dá outras providências.
Referente a mensagem legislativa nº 07/2021
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Matéria lida
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