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Resumo (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2022 da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Impressão PDF

Identificação Básica
Tipo de Sessão: SESSÃO ORDINÁRIA
Abertura: 24/10/2022 - 17:30
Encerramento: 24/10/2022 - 18:15



Mesa Diretora
Presidente: LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB
Vice-Presidente: VANDERCÉLIO SALLA DARIF / MDB
Primeiro-Secretário: ALDECIR GARBIN / PT



Lista de Presença na Sessão
ALDECIR GARBIN / PT
JONAS LONGO / UNIÃO
LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB
NEREU CANDIDO MARTINHAGO / UNIÃO
NEREU LIMA / UNIÃO
RENI PANSERA / PT
SIDINEI GUBERT / PP
SUELI DE RUFINA TLUSZC / PT
VANDERCÉLIO SALLA DARIF / MDB






Expedientes
ABERTURA DA SESSÃO:

REQUERENDO A PROTEÇÃO DE DEUS, DOU POR ABERTA A PRESENTE SESSÃO ORDINÁRIA, A 2ª DO MÊS DE OUTUBRO DE 2022 DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA ANUAL DA 15ª LEGISLATURA.
APRECIAÇÃO DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR:

PEÇO DISPENSA DA LEITURA DA ATA DA SESSÃO ANTERIOR. ALGUMA MANISFESTAÇÃO? DOU POR APROVADA A DISPENSA DA LEITURA DA ATA.
APROVAÇÃO DA ATA:

SUBMETO A ATA EM VOTAÇÃO. QUEM DISCORDA FAVOR MANIFESTAR-SE. DOU POR APROVADA A ATA. SOLICITO OS MEMBROS DA MESA QUE ASSINEM A ATA.
PEQUENO EXPEDIENTE:

PASSAREMOS AO PEQUENO EXPEDIENTE, E CONVIDO O 1º SECRETÁRIO A FAZER A LEITURA DAS MATÉRIAS.
EXPEDIENTES ORIUNDOS DO PREFEITO:

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45 - MENSAGEM 61 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.666 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 ALTERANDO E ACRESCENTANDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 48 - MENSAGEM 62 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 46 - MENSAGEM 63 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022. 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47 - MENSAGEM 64 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2022.

 
EXPEDIENTES ORIUNDOS DE DIVERSOS:

OFÍCIO Nº 37 - SECRETARIA DA EDUDAÇÃO - SOLICITA A INDICAÇÃO DE DOIS VEREADORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

OFÍCIO Nº 38 - CONVITE PARA PARTICIPAR DA REUNIÃO DO CENSO

OFÍCIO DE PARABENIZAÇÃO DA EMANCIPAÇÃO DO MUNICÍPIO - DEPUTADOS MILTON HOBUS, MAURÍCIO ESKUDLARK, ALTAIR SILVA, JAIR MIOTTO E NAZARENO MARTINS.

CONVITE PARA O EVENTO ''CONGRESSO ESTADUAL DE VEREADORES 2022, FÓRUM DA MULHER PARLAMENTAR'' PROMOVIDO PELA UVESC

OFÍCIO - APRECIAÇÃO DO PROCESSO.

OFÍCIO - TCE/SC ENTENDE QUE MUNICÍPIOS PODEM CRIAR FUNDOS PÚBLICOS.

OFÍCIO APICULTORES - SOLICITAÇÃO DO PLENÁRIO.
MATÉRIA ENCAMINHADA AS COMISSÕES:

A MENSAGEM FICA ENCAMINHADA AS COMISSÕES PARA ESTUDOS E PARECERES.
BREVES COMUNICAÇÕES:

ESTÁ LIVRE A PALAVRA NO PEQUENO EXPEDIENTE. NÃO HAVENDO MAIS MANIFESTAÇÕES, PASSAREMOS A ORDEM DO DIA,  E CONVIDO O 1º SECRETÁRIO A FAZER A LEITURA DOS PARECERES.



Matérias do Expediente
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 45 de 2022
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 80
MENSAGEM N.º 61/2022. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 2.666 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017 ALTERANDO E ACRESCENTANDO ARTIGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Matéria lida
2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 48 de 2022
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 83
MENSAGEM N.º 062/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
 Matéria lida
3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 46 de 2022
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 81
MENSAGEM N.º 063/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
 Matéria lida
4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 47 de 2022
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 82
MENSAGEM N.º 064/2022; DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O ANO DE 2022.
 Matéria lida
5 - OFÍCIO nº 37 de 2022
Autores:
Secretária de Educação solicita a indicação de dois Vereadores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação - PME, do Município de Quilombo - SC.
 Matéria lida
6 - OFÍCIO nº 38 de 2022
Autores:
Convite para participar da 2ª Reunião de Planejamento e Acompanhamento do Censo Demográfico 2022.
 Matéria lida
7 - OFÍCIO nº 39 de 2022
Autores:
Parabenização pelo aniversário de emancipação do Município - Deputado Milton Hobus
 Matéria lida
8 - OFÍCIO nº 40 de 2022
Autores:
Parabenização pelo aniversário de emancipação do Município - Deputados Maurício Eskudlark, Altair Silva, Jair Miotto e Nazareno Martins
 Matéria lida
9 - OFÍCIO nº 41 de 2022
Autores:
Convite para o ''Congresso Estadual de Vereadores 2022, Fórum da Mulher Parlamentar junto a UVESC''.
 Matéria lida
10 - OFÍCIO nº 42 de 2022
Autores:
Comunicado quanto a apreciação do Processo @PCP 22/00115754.
 Matéria lida
11 - OFÍCIO nº 43 de 2022
Autores:
TCE/SC entende que municípios podem criar fundos públicos para garantia de crédito a micro e pequenos empreendedores.
 Matéria lida
12 - OFÍCIO nº 44 de 2022
Autores:
Associação dos Apicultores e Meliponicultores de Quilombo - AAMQ, solicitam o auditório da Câmara de Vereadores, para reunião de trabalho, a realizar-se no dia 10 de novembro de 2022, às 18:30h.
 Matéria lida



Oradores do Expediente
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - LEILA DIONE SCHAEFFER

2 - ALDECIR GARBIN




Lista de Presença na Ordem do Dia
ALDECIR GARBIN / PT
JONAS LONGO / UNIÃO
LEILA DIONE SCHAEFFER / MDB
NEREU CANDIDO MARTINHAGO / UNIÃO
NEREU LIMA / UNIÃO
RENI PANSERA / PT
SIDINEI GUBERT / PP
SUELI DE RUFINA TLUSZC / PT
VANDERCÉLIO SALLA DARIF / MDB



Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Resultado da Votação
1 - REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 8 de 2022
Turno: Único
Autores:
Pedido de licença Vereador Jeverson Sciega
 APROVADO POR UNANIMIDADE
2 - REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 9 de 2022
Turno: Único
Autores:
Pedido de licença Vereador Angelo Campagnolo.
 APROVADO POR UNANIMIDADE
3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 43
DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES OU CLANDESTINAS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 APROVADO POR UNANIMIDADE
4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 63
MENSAGEM N.º 049/2022. "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM SEGUNDO O DECRETO Nº 94.406/87 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986."
 APROVADO POR UNANIMIDADE
5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 75
MENSAGEM N.º 055/2022. INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À HABITAÇÃO, DESENVOLVIMENTO URBANO, RURAL E INFRAESTRUTURA BÁSICA DE LOTES/IMÓVEIS URBANOS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE QUILOMBO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 APROVADO POR UNANIMIDADE
6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 72
Mensagem 056/2022 - ALTERA O ARTIGO 2º E 3º DA LEI Nº 2970/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 APROVADO POR UNANIMIDADE
7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 73
MENSAGEM N.º 057/2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO PARA O ANO DE 2022.
 APROVADO POR UNANIMIDADE
8 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 76
Mensagem 058 - 22 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O QUADRIÊNIO PPA 2022/2025, LEI 2.952 DE 29/10/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 APROVADO POR UNANIMIDADE
9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 77
Mensagem 059 - 22 - “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 APROVADO POR UNANIMIDADE
10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2022
Turno: Primeiro
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Número de Protocolo: 78
Mensagem 060 - 22 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO SC PARA O EXERCÍCIO DE 2023.
 APROVADO POR UNANIMIDADE



Oradores da Ordem do Dia
Parlamentar
Discurso
Observação
1 - LEILA DIONE SCHAEFFER
2 - ALDECIR GARBIN



Votações Nominais - Matérias da Ordem do Dia
Matéria Votos
REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 9 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    REQUERIMENTO LEGISLATIVO nº 8 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 10 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 44 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 43 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 42 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 41 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 40 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•
    PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 39 de 2022
  • ALDECIR GARBIN - Sim
  • JONAS LONGO - Sim
  • LEILA DIONE SCHAEFFER - Não Votou
  • NEREU CANDIDO MARTINHAGO - Sim
  • NEREU LIMA - Sim
  • RENI PANSERA - Sim
  • SIDINEI GUBERT - Sim
  • SUELI DE RUFINA TLUSZC - Sim
  • VANDERCÉLIO SALLA DARIF - Sim
    		•



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