Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023
MENSAGEM 005/2023.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.600 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001 ACRESCENTANDO NOVO PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 5 de 2023 | Entrada da Matéria | 01/02/2023
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