Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2023 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2023
*MENSAGEM N° 086/2023*
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 2697/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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