Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023
*MENSAGEM N° 089/2023*
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 181/2022, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 11 de 2023 | Entrada da Matéria | 18/12/2023
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