Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2023
*MENSAGEM N° 091/2023*
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023, DE 24 de AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2023 | Entrada da Matéria | 18/12/2023
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