Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023
*MENSAGEM N° 095/2023*
DISPÕE SOBRE A MINIRREFORMA CONCEDENDO AUMENTO NO BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 | Entrada da Matéria | 19/12/2023
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