Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 17 de 2023
*MENSAGEM N° 096/2023*
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PISO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS SOB O REGIME DA LEI COMPLEMENTAR N. 30/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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