Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2024 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 4 de 2024
REGULAMENTA E INSTRUI A ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À COLETA, COMPARTILHAMENTO E PUBLICAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SENSÍVEIS NO ÂMBITO DA CÂMARA DE VEREADORES DE QUILOMBO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL No 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LGPD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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