Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Fevereiro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025
MENSAGEM N°. 020/2025
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA – CNPJ – PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE - FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 9 de 2025 | Entrada da Matéria | 12/02/2025
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