Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 23 de 2025
MENSAGEM N° 038/2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 3.065/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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