Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Julho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Julho de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 53 de 2025
MENSAGEM N° 071/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N. 2.608/2016, DE 23 DE AGOSTO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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