Ordem do Dia/Expediente: 3 - OFÍCIO nº 12 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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OFÍCIO nº 12 de 2025
DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO ECONÔMICO E LOGÍSTICO AOS AGRICUTORES E PECUARISTAS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS E GARANTINDO QUE OS PRODUTORES CUMPRAM AS OBRIGAÇÕES FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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