Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2023 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2023
*MENSAGEM N° 086/2023*
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº. 2697/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 81 de 2023 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 19/12/2023
Observação