Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2023 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2023
*MENSAGEM N° 091/2023*
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 189/2023, DE 24 de AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação