Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 16 de 2023
*MENSAGEM N° 095/2023*
DISPÕE SOBRE A MINIRREFORMA CONCEDENDO AUMENTO NO BENEFÍCIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação