Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024 em 5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Junho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI N. 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO – ESTADO DE SANTA CATARINA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 26/06/2024
Observação