Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025 em 6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (6ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 30 de 2025
MENSAGEM N° 091/2025 -
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 54. E CRIAÇÃO DA SUBSEÇÃO IV E DO ART. 59-A. NA SEÇÃO III DO CAPÍTULO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 032/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação