PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 55 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2025
Número
55
Data de Apresentação
08/07/2025
Número do Protocolo
68
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MENSAGEM N° 075/2025
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SUA PROCURADORIA GERAL, A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 5001711-10.2024.8.24.0053, NO QUAL O MUNICÍPIO DE QUILOMBO LOGROU ÊXITO EM SUA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, FOI BENEFICIADO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
O PRESENTE PROJETO DE LEI TEM POR FINALIDADE PRECÍPUA AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SUA PROCURADORIA GERAL, A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL NO PROCESSO Nº 5001711-10.2024.8.24.0053, NO QUAL O MUNICÍPIO DE QUILOMBO LOGROU ÊXITO EM SUA DEFESA E, POR CONSEQUÊNCIA, FOI BENEFICIADO COM A CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
Indexação
Observação