PARECER LEGISLATIVO - PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO de 17/02/2021 por ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER LEGISLATIVO
Nome
PARECER JURÍDICO ORIENTATIVO
Data
17/02/2021
Autor
ASSESSORIA JURÍDICA DA CÂMARA MUNICIPAL
Ementa
PARECER JURÍDICO MENSAGEM 09/2021.
Indexação
Texto Integral