Matérias da Ordem do Dia (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Maio de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Protocolo: 33
Turno: Primeiro
Texto original
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*MENSAGEM Nº 036/2024*
ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI N. 2666/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 22/05/2024 - |
APROVADO POR UNANIMIDADE |