Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2021 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13 de 2021
REFERENTE A MENSAGEM EXECUTIVA Nº 100/2021 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N. 031/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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