Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2023 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Março de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2023
AUTORIZAR A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE ''CESSÃO'' DE USO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 28 de 2023 | Entrada da Matéria | 20/03/2023
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