Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025
MENSAGEM N° 110/2025
DECLARA INSERVÍVEL O BEM IMÓVEL, AUTORIZA A DEMOLIÇÃO E BAIXA NO PATRIMÔNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 80 de 2025 | Entrada da Matéria | 27/10/2025
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