Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2025 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Dezembro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 3 de 2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AO SERVIDOR DESIGNADO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÕES/PREGOEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUILOMBO/SC, CONFORME A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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