Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024 em 1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (1ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Julho de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024
MENSAGEM N°. 038/2024 - AUTORIZA O CHEFE DO PODE EXECUTIVO MUNICIPAL À CEDER MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL AOS MUNICÍPIOS QUE DECLARAREM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 30 de 2024 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 03/07/2024
Observação