Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2021 em 2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2021 da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 76 de 2021
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E CONCESSÃO EM QUE O MUNICÍPIO DE QUILOMBO FIGURA COMO PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE A MENSAGEM Nº 074/2021
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Nominal
Situação de Pauta
Observação