Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025
MENSAGEM N° 112/2025
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 9º-A DA LEI 1600/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 38 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/10/2025
Observação