Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Outubro de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025
MENSAGEM N° 114/2025
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA DO DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E A AUTORIZA A SER DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE UNIDADES
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 79 de 2025 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | 27/10/2025
Observação