Matérias do Expediente (5ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2024
Processo: -
Autor: PREFEITO - PREFEITO
Protocolo: 33
Turno: -
Texto original
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*MENSAGEM Nº 036/2024*
ALTERA O ARTIGO 1º E ARTIGO 3º DA LEI N. 2666/2017, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - |
Matéria lida |