Ordem do Dia/Expediente: 2 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 29 de 2025
MENSAGEM N° 042/2025
DISPÕE SOBRE O NOVO PROGRAMA DE INCENTIVO ECONÔMICO E LOGÍSTICO AOS AGRICUTORES E PECUARISTAS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO DAS PROPRIEDADES RURAIS E GARANTINDO QUE OS PRODUTORES CUMPRAM AS OBRIGAÇÕES FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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