Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2025 em 3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (3ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Abril de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 31 de 2025
MENSAGEM N° 049/2025
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO FIRMAR PARCERIA COM O INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL SOCIAL E AMBIENTAL – ICESA, NOS TERMOS DA LEI 13.019/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCAIS.
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