Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 67 de 2025

MENSAGEM N° 092/2025 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS INCISOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 3.234/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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