Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025 em 4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª SESSÃO ORDINÁRIA do mês de Agosto de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29 de 2025
MENSAGEM N° 090/2025 -
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS REGIMES DE PLANTÃO E DE SOBREAVISO PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÕES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE QUILOMBO/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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